Termos de Serviço
Última atualização: 23 de dezembro de 2025
Bem-vindo ao RestauraAI! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso de nossa plataforma de restauração de imagens com inteligência artificial, operada pela AXNEX LABS BRASIL SISTEMAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.028.975/0001-78.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Por favor, leia-os atentamente antes de usar a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o RestauraAI, você declara que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Possui capacidade legal para celebrar contratos
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos
- Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O RestauraAI é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para restaurar, melhorar e colorir fotografias antigas ou danificadas. Nossos serviços incluem:
- Restauração de fotos: Remoção de danos, arranhões e imperfeições
- Colorização: Adição de cores a fotos em preto e branco
- Melhoria de qualidade: Aumento de resolução e nitidez
- Correção facial: Aprimoramento de detalhes faciais
Os resultados podem variar dependendo da qualidade e condição da imagem original. Não garantimos resultados específicos.
3. Sua Conta
3.1. Criação de conta:
- Você deve fornecer informações precisas e atualizadas
- Cada pessoa pode criar apenas uma conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
3.2. Segurança da conta:
- Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Não compartilhe sua conta ou credenciais com terceiros
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
3.3. Encerramento:
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos
- Créditos não utilizados não são reembolsáveis após o encerramento
4. Créditos e Pagamentos
4.1. Sistema de créditos:
- O serviço funciona com sistema de créditos
- Cada restauração de imagem consome créditos conforme a operação
- 1 crédito gratuito é oferecido no cadastro
- Créditos adicionais podem ser adquiridos via planos ou pacotes
4.2. Pagamentos:
- Processamos pagamentos via Stripe (cartão) e PIX
- Todos os preços são exibidos em Reais (BRL)
- Os valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
4.3. Reembolsos:
- Créditos consumidos não são reembolsáveis
- Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 30 dias da compra
- Reembolsos são avaliados caso a caso
- Fraudes ou abuso resultarão em negativa de reembolso
5. Uso Permitido
Você pode usar o RestauraAI para:
- Restaurar fotos pessoais e de família
- Melhorar imagens para uso pessoal ou comercial legítimo
- Processar imagens das quais você possui os direitos
- Uso profissional (fotógrafos, designers, etc.) com imagens autorizadas
6. Uso Proibido
É estritamente proibido usar o RestauraAI para:
- Processar imagens ilegais, ofensivas ou que violem direitos de terceiros
- Criar conteúdo falso, difamatório ou enganoso
- Processar imagens de menores sem autorização dos responsáveis
- Violar direitos autorais ou de imagem
- Realizar atividades fraudulentas ou ilegais
- Tentar burlar limitações do sistema ou criar múltiplas contas
- Realizar engenharia reversa ou extrair nossos algoritmos
- Sobrecarregar nossos servidores com uso abusivo
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Suas imagens:
- Você mantém todos os direitos sobre suas imagens originais
- Você mantém os direitos sobre as imagens restauradas
- Você nos concede licença temporária apenas para processar as imagens
7.2. Nossa plataforma:
- O RestauraAI, sua marca, design e código são de nossa propriedade
- Nossos algoritmos e modelos de IA são propriedade exclusiva da AXNEX LABS
- É proibida a cópia, modificação ou distribuição de nosso software
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. Serviço "como está":
O RestauraAI é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá suas expectativas específicas.
8.2. Resultados:
Os resultados da restauração dependem da qualidade da imagem original. Não garantimos resultados específicos ou a capacidade de restaurar todas as imagens.
8.3. Limite de responsabilidade:
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.
9. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a AXNEX LABS, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso do serviço
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você enviar para processamento
10. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso em nosso site com pelo menos 30 dias de antecedência.
O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
11. Disposições Gerais
11.1. Lei aplicável:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11.3. Integralidade:
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a AXNEX LABS em relação ao uso do RestauraAI.
11.4. Independência das cláusulas:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: