Termos de uso
Sem letrinha miúda.Tudo que você precisa saber.
As regras do uso do RestauraAI escritas em português direto. Sem cláusula escondida, sem juridiquês desnecessário.
Última atualização: 27 de abril de 2026
Apresentação
Bem-vindo ao RestauraAI! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso de nossa plataforma de restauração de imagens com inteligência artificial, operada pela AXNEX LABS BRASIL SISTEMAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 42.028.975/0001-78.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos. Por favor, leia-os atentamente antes de usar a plataforma.
Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar o RestauraAI, você declara que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Possui capacidade legal para celebrar contratos
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos
- Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use nossos serviços.
Descrição do serviço
O RestauraAI é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para restaurar, melhorar e colorir fotografias antigas ou danificadas. Nossos serviços incluem:
- Restauração de fotos: Remoção de danos, arranhões e imperfeições
- Colorização: Adição de cores a fotos em preto e branco
- Melhoria de qualidade: Aumento de resolução e nitidez
- Correção facial: Aprimoramento de detalhes faciais
Os resultados podem variar dependendo da qualidade e condição da imagem original. Não garantimos resultados específicos.
Sua conta
3.1. Criação de conta:
- Você deve fornecer informações precisas e atualizadas
- Cada pessoa pode criar apenas uma conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
3.2. Segurança da conta:
- Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Não compartilhe sua conta ou credenciais com terceiros
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
3.3. Encerramento:
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos
- Créditos não utilizados não são reembolsáveis após o encerramento
Créditos e pagamentos
4.1. Sistema de créditos:
- O serviço funciona com sistema de créditos
- Cada restauração de imagem consome créditos conforme a operação
- 1 crédito gratuito é oferecido no cadastro
- Créditos adicionais podem ser adquiridos via planos ou pacotes
4.2. Pagamentos:
- Processamos pagamentos via Stripe (cartão) e Asaas (PIX)
- Todos os preços são exibidos em Reais (BRL)
- Os valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
4.3. Reembolsos:
- Créditos consumidos não são reembolsáveis
- Solicitações de reembolso devem ser feitas em até 30 dias da compra
- Reembolsos são avaliados caso a caso
- Fraudes ou abuso resultarão em negativa de reembolso
Uso permitido
Você pode usar o RestauraAI para:
- Restaurar fotos pessoais e de família
- Melhorar imagens para uso pessoal ou comercial legítimo
- Processar imagens das quais você possui os direitos
- Uso profissional (fotógrafos, designers, etc.) com imagens autorizadas
Uso proibido
É estritamente proibido usar o RestauraAI para:
- Processar imagens ilegais, ofensivas ou que violem direitos de terceiros
- Criar conteúdo falso, difamatório ou enganoso
- Processar imagens de menores sem autorização dos responsáveis
- Violar direitos autorais ou de imagem
- Realizar atividades fraudulentas ou ilegais
- Tentar burlar limitações do sistema ou criar múltiplas contas
- Realizar engenharia reversa ou extrair nossos algoritmos
- Sobrecarregar nossos servidores com uso abusivo
Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.
Propriedade intelectual
7.1. Suas imagens:
- Você mantém todos os direitos sobre suas imagens originais
- Você mantém os direitos sobre as imagens restauradas
- Você nos concede licença temporária apenas para processar as imagens
7.2. Nossa plataforma:
- O RestauraAI, sua marca, design e código são de nossa propriedade
- Nossos algoritmos e modelos de IA são propriedade exclusiva da AXNEX LABS
- É proibida a cópia, modificação ou distribuição de nosso software
Limitação de responsabilidade
8.1. Serviço "como está":
O RestauraAI é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá suas expectativas específicas.
8.2. Resultados:
Os resultados da restauração dependem da qualidade da imagem original. Não garantimos resultados específicos ou a capacidade de restaurar todas as imagens.
8.3. Limite de responsabilidade:
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.
Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a AXNEX LABS, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso do serviço
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você enviar para processamento
Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de aviso em nosso site com pelo menos 30 dias de antecedência.
O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Disposições gerais
11.1. Lei aplicável:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11.3. Integralidade:
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a AXNEX LABS em relação ao uso do RestauraAI.
11.4. Independência das cláusulas:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:
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